Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Lexsimus, plataforma operada por WAISERS ACADEMY LTDA (Waisers Academy), inscrita no CNPJ 59.187.763/0001-36, com sede em Av. Francisco Assis Monteiro de Castro, 138, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08790-160. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O serviço

O Lexsimus oferece ferramentas de produtividade para profissionais do Direito: conversão de autos processuais em PDF para Markdown/Word, leitura complementar de páginas digitalizadas (OCR) e degravação de áudios e vídeos.

2. Natureza da tecnologia e ausência de garantia de exatidão

As conversões, transcrições e leituras são feitas por processamento automatizado e por modelos de inteligência artificial, que funcionam de forma probabilística. Não há garantia de exatidão, integridade ou ausência de erros: podem ocorrer omissões, trocas de palavras, falhas de pontuação, identificação incorreta de peças, de folhas ou de interlocutores, entre outras imprecisões.

3. Dever de conferência

O Lexsimus é ferramenta de apoio e não substitui a análise profissional. Cabe exclusivamente ao usuário revisar e conferir todo resultado com os documentos e gravações originais antes de utilizá-lo em petições, protocolos, pareceres, orientações a clientes ou qualquer outra finalidade. A Waisers Academy não se responsabiliza por danos decorrentes do uso de resultados sem a devida conferência.

4. Conta e acesso

• Você é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade em sua conta.
• É proibido compartilhar a conta, tentar burlar limites, cotas ou cobranças, ou usar o serviço para fins ilícitos.
• Podemos suspender contas que violem estes Termos.

5. Cota gratuita, créditos e pagamentos

• A leitura mecânica de páginas digitais de PDF é gratuita até o limite diário exibido na plataforma, que pode ser alterado a qualquer tempo.
• Acima da cota, e para OCR e degravação, são consumidos créditos: 1 crédito por página ou por minuto de áudio, conforme informado na tela.
• Novas contas recebem créditos de boas-vindas, sem valor monetário e não reembolsáveis.
• Créditos são adquiridos por PIX, processado pela Asaas, e lançados após a confirmação do pagamento. Créditos adquiridos não expiram enquanto a conta estiver ativa.
• O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) pode ser exercido em até 7 dias da compra, para créditos ainda não utilizados, pelo e-mail thiagosei.adv@gmail.com.

6. Conteúdo do usuário

Você declara ter o direito de tratar os documentos e gravações que envia, inclusive quanto a sigilo profissional e segredo de justiça, e permanece titular e responsável por esse conteúdo.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, podendo sofrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Waisers Academy limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados, com aviso na plataforma. Aplica-se a lei brasileira, e fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes - SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor. Contato: thiagosei.adv@gmail.com.